RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informamos que, em caso de litígio, o consumidor tem o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
Estas entidades permitem resolver litígios entre consumidores e empresas de forma simples, célere e com custos reduzidos, sem recurso aos tribunais.
O consumidor pode consultar a lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal através do Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Se o contrato tiver sido celebrado online, o consumidor pode também apresentar a sua reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/odr
Entidade RAL Competente para a FarmaciVet:
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
Email: geral@ciab.pt
Tel: 253 617 604
Website: www.ciab.pt
Abrange Amares, Braga, Barcelos, Arcos de Valdevez, Esposende, Vila Verde, Viana do Castelo, Valença, Ponte de Lima e outros municípios da região norte.
Outras Entidades de RAL existentes em Portugal:
- CNIACC – www.cniacc.pt – Email: cniacc@unl.pt
- Centro de Arbitragem do Algarve – www.consumidoronline.pt – Email: apoio@consumidoronline.pt
- Centro de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com – Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt – Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP (Porto) – www.cicap.pt – Email: cicap@mail.telepac.pt
- TRIAVE (Vale do Ave) – www.triave.pt – Email: triave@gmail.com
- Centro da Madeira – www.madeira.gov.pt/cacc – Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt